Esta legislatura em curso é marcada por uma série de medidas aprovadas por este Governo de direita em matéria fiscal e previdenciária, que atingiram e reduziram os direitos adquiridos, ao longo dos anos, dos italianos residentes no exterior.

E, embora já na legislatura anterior o Governo então em exercício tenha praticamente eliminado, com a introdução do “Cheque Único” condicionado à residência na Itália, a concessão das deduções e dos subsídios familiares para filhos menores a cargo dos trabalhadores e aposentados residentes no exterior, que produzem a maior parte de sua renda na Itália, o atual Governo não só não interveio para corrigir a evidente disparidade de tratamento do “Cheque Único” entre residentes na Itália e residentes no exterior (sobre este assunto, o Tribunal de Justiça da União Europeia, ao qual a Itália foi encaminhada por não ter respondido de maneira satisfatória às observações da Comissão Europeia sobre a exportabilidade dos benefícios revogadas, deve se pronunciar em breve), mas se fixou de forma pesada e injustificada introduzindo medidas legislativas extremamente prejudiciais aos italianos no exterior.

É o caso da suspensão da correção automática das aposentadorias de dezenas de milhares de nossos compatriotas que, em 2025, não serão ajustadas ao aumento do custo de vida, o que constitui uma violação constitucional; ou da revogação do auxílio-desemprego para os trabalhadores italianos que retornaram à Itália após perderem o emprego no exterior, e que assim perderão o único suporte econômico temporário previsto para eles pela legislação italiana (depois do prejuízo do desemprego, vem ainda o desdém deste Governo); ou ainda a eliminação do “Cheque Único” para os trabalhadores residentes fiscalmente na Itália, mas com o núcleo familiar residente no exterior, que, por meio do subterfúgio (a desculpa) de que os filhos não são conviventes – embora estejam a seu cargo!!! – têm o direito negado, mesmo pagando impostos e contribuições na Itália (também sobre essa violação de um direito, aguardamos a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia).

Além disso, vale destacar que nada foi feito para eliminar as barreiras administrativas e processuais a fim de permitir que os aposentados italianos residentes no exterior possam usufruir dos benefícios de aposentadoria antecipada com a “Quota 103” e a “Opção Mulher”.

Sobre todas essas questões, mas também nas matérias de dupla tributação, novas taxas para obtenção da cidadania italiana e o abandono das negociações para a celebração e renovação dos acordos bilaterais de segurança social, justamente quando se retomou com maior intensidade o fenômeno migratório de saída da Itália, apresentei numerosos questionamentos e moções pedindo uma proteção mais justa dos direitos e das expectativas de nossas comunidades residentes no exterior.

A falta de respostas claras, detalhadas e sérias por parte deste Governo é ofensiva e imperdoável, e não nos surpreenderia se, no decorrer da legislatura, a perseguição se intensificar e se manifestar em outras esferas dos direitos do mundo da emigração.

Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Fabio Porta